O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º) a Lei 14.066/20 que muda as regras sobre a seguranças de barragens.
A lei, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências de segurança e estipula multas administrativas, que chegam a R$ 1 bilhão, às empresas que descumprirem as normas.
Além das multas, o infrator pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais.
A lei proíbe ainda o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante, quando a construção ocorre por meio do acréscimo de camadas sucessivas de degraus com o próprio material de rejeito de mineração sob o dique inicial.
Esse foi o método utilizado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que romperam nos anos de 2015 e 2019, matando mais de 250 pessoas.
Com a nova lei, as empresas têm até 25 de fevereiro de 2022 para descomissionar as barragens, isto é, desmontá-las. O prazo, contudo, pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração.
A legislação também diz que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como a de Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
A lei determina ainda que os responsáveis pelas barragens notifiquem imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de Defesa Civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem.