O Congresso Nacional concluiu no fim de agosto a tramitação do projeto de lei que colocou fim ao rol taxativo da ANS
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A proposta coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS. E restabelece, assim, o rol exemplificativo ao determinar que a lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para os planos de saúde -e não significa que os itens que constam no documento são os únicos que devem ser cobertos.
Por isso, os beneficiários dos planos poderão requerer a cobertura dos tratamentos que não estejam na lista. É necessário apenas que haja comprovação científica ou que o tratamento seja reconhecido por alguma agência estrangeira.
O Congresso Nacional concluiu no fim de agosto a tramitação do projeto de lei que colocou fim ao rol taxativo da ANS. A iniciativa legislativa veio como resposta à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em junho determinou que os planos de saúde não seriam obrigados a cobrir tratamentos fora da lista da agência.
O setor de saúde suplementar já esperava a sanção do presidente, pois avaliava que se tratava de uma decisão política e que eventual veto ganharia grande destaque a duas semanas das eleições. Nas últimas semanas, o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) já vinha afirmando a interlocutores que não recomendaria o veto ao chefe do Executivo.
A posição representa uma mudança de postura do titular da pasta. Em sessão de debates no Senado, antes da votação na Casa, Queiroga havia criticado o projeto, argumentando que a aprovação teria um grande impacto no setor.