Proposta foi aprovada ontem pelo Senado e vai à sanção de Bolsonaro
O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com procedimentos ou tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), colocando fim ao chamado rol taxativo. O texto vai à sanção presidencial.
A proposta resgata o rol exemplificativo e estabelece que a relação de procedimentos da ANS serve apenas de “referência básica” para os planos de saúde. Desta forma, os beneficiários poderão pedir a cobertura de tratamentos que não estejam na lista, desde que sejam reconhecidos por outras agências ou que haja comprovação científica.
O projeto de lei foi aprovado no começo de agosto na Câmara dos Deputados em reação à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em junho, o tribunal entendeu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas os 3.368 tratamentos que estão na lista da ANS.
Apesar de integrar a base do governo de Jair Bolsonaro (PL) -que era contra a proposta-, o relator do texto, o senador Romário (PL-RJ), defendeu a derrubada do rol taxativo e manteve as mudanças aprovadas pelos deputados.
Romário afirmou que a decisão do STJ foi “injusta” e que, desde então, o Congresso buscava uma solução para acabar com a “insegurança jurídica” causada. “Hoje é um dia histórico. Inesquecível. Um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. Um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece ante a ganância e a usura”, disse o senador.
Em seu parecer, Romário afirmou que a cobertura dos planos de saúde deve “prevenir, recuperar, manter e reabilitar a saúde, para todas as doenças listadas” na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde).
“Dessa maneira, se o REPS [Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde] não contemplar integralmente esses direitos do paciente, poderão os beneficiários solicitar a cobertura dos tratamentos a eles prescritos, mesmo que não constem do referido rol”, escreveu no relatório.
O projeto também altera a lei que trata de planos de saúde -a Lei de Planos- para determinar que as operadoras sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que não acontece hoje. A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) diz que o projeto “pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico” e que trará riscos à segurança dos pacientes.