Alienação • Plano Ambiental • Desenvolve SP • Três Projetos
Por fim, o PLC 08/2022 trata de permissão para a Prefeitura alienar imóvel no Jardim Gerivá. O imóvel foi identificado como parte de sistema viário que perdeu sua função originária em decorrência do projeto do corredor metropolitano, por isso é viável sua alienação, defende o governo.
Já o PL 84/2022 aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental, nos termos da Lei Municipal 4.134/2019, que instituiu e regulamentou a Política Municipal de Educação Ambiental. Esse plano possui diretrizes e metas para serem implantadas a curto, médio e longo prazo, num horizonte de execução de 10 anos, as quais deverão ser avaliadas periodicamente. O Executivo disse entender que a elaboração e aprovação desse plano será relevante perante o Programa Estadual Município Verde Azul. Antes de apresentar a proposta, a Prefeitura realizou consulta pública no site do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
No primeiro projeto protocolado, o Executivo pede autorização à Câmara para celebrar operações de crédito de até R$ 5 milhões com a Desenvolve SP, destinadas à pavimentação e recapeamento de vias. “A operação de crédito pleiteada destina-se à execução de obras de pavimentação e recapeamento de vias públicas, facultando a realização de ações de manutenção e de recuperação no sistema viário municipal. A medida fundamenta-se no projeto de constante melhoria da qualidade de vida da população barbarense”, explica o chefe do Executivo.
De autoria do prefeito Rafael Piovezan (MDB), dois projetos de lei e um projeto de lei complementar foram protocolados na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O PL 83/2022 pede autorização dos vereadores para o município contratar financiamento com a Desenvolve SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O PL 84/2022 aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental, enquanto o PLC 08/2022 dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel de propriedade do município.