Termo firmado na administração do ex-prefeito Omar Najar (MDB) era de R$ 717 mil para 12 meses de execução do projeto “Creche para Todos”
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) apurou irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Americana e o Centro de Orientação Humana São Domingos. No documento, assinado em 2017, durante a administração do prefeito Omar Najar (MDB), estava estipulado no valor de R$ 717 mil para 12 meses de execução do projeto “Creche para Todos”.
Os técnicos do TCE apontaram sete cláusulas com problemas no convênio, que ofertou vagas para crianças de 4 meses a 3 anos de idade de famílias residentes no município. Entre os problemas estão a não previsão de obrigatoriedade de princípios básicos de contabilidade, a falta de projetos de continuidade da ação e condições para a rescisão de contrato e plano de trabalho.
“A prefeitura vem relegando a função de fornecer educação em sua rede municipal a entidades parceiras, não criando novas vagas em estabelecimentos oficiais (…) tornando-se mero agente repassador de recursos, entendemos tal situação, além de não ser justificável, macula e, por conseguinte, torna a contratação irregular”, sentencia o documento.
O projeto “Creche Para Todos” consiste no oferecimento de vagas aos alunos de creches através de convênio com unidades particulares. O objetivo da ação é zerar a fila de espera no sistema educacional americanense.
OUTRO LADO
A assessoria do ex-prefeito Omar Najar, que foi multado no valor de 200 Ufesp’s (cerca de R$ 6.300) pelo ocorrido, informou que ele não vai se manifestar neste momento sobre a sentença do Tribunal de Contas.