A estratégia também evita tributos no Brasil
O ministro Paulo Guedes (Economia) admitiu nesta terça-feira (23) que enviou recursos para sua empresa sediada em paraíso fiscal (offshore) para escapar de impostos cobrados nos Estados Unidos e confirmou que parentes permanecem ligados à companhia. A estratégia também evita tributos no Brasil.
Segundo o ministro, o envio dos recursos à empresa foi feito entre 2014 e 2015 para investimento em ações americanas. Guedes afirmou que recebeu na época a sugestão de conselheiros, como uma forma de evitar os tributos nos Estados Unidos no caso de sua morte.
A legislação americana taxa em quase 50% os recursos de pessoas físicas repassados a herdeiros. No Brasil, os estados fazem cobrança parecida por meio do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) -que chega a até 8%.
“Se você tiver uma ação no nome da pessoa física e falecer, 46% é expropriado pelo governo americano […]. Então, se você usar offshore, você pode fazer esse investimento. Se você morrer, em vez de ir para o governo americano, vai para a sucessão”, disse.
A offshore de Guedes, de sua esposa e de sua filha nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal, foi revelada por reportagens publicadas por veículos como a revista Piauí e o jornal El País, que participam do projeto do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (o ICIJ).
O uso de paraísos fiscais é um problema global discutido há anos por órgãos como OCDE (Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico) e Oxfam. De acordo com especialistas no tema, a estratégia alimenta a desigualdade pelo mundo ao retirar dos cofres públicos recursos que poderiam ser usados para políticas como saúde, educação e benefícios sociais.
As declarações do ministro são dadas no momento em que o Brasil acumula oito anos de contas no vermelho, tem dívidas acima de R$ 5,4 trilhões e busca como elevar a verba prevista para o Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família).
A revelação da offshore criada por Guedes abriu questionamentos legais e éticos em frentes como pagamento de impostos, correta comunicação das informações às autoridades e conflito de interesses com o cargo de ministro.
Guedes confirmou que, embora tenha saído da offshore, seus parentes continuaram ligados à empresa. “Vou reafirmar que todos os dados [foram] entregues, seja minha saída da empresa, seja a permanência de familiar como proprietário dos recursos, o que é absolutamente uma obviedade [pois] são recursos que pertencem à família”, disse.
Como ministro, Guedes participou de decisões que afetam offshores. O artigo 5º da Lei do Conflito de Interesses impede o ocupante de cargo federal de “praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”.
O ministro também reconheceu não ter declarado à Comissão de Ética da Presidência da República informações sobre parentes na offshore, dizendo que isso não seria exigido pela chamada DCI (Declaração Confidencial de Informações) -documento demandado pelo órgão para avaliar medidas para evitar conflitos de interesses. “Estão dizendo ‘ah, o senhor não informou’. Narrativa política, covardia, desrespeito aos fatos”, afirmou.
“[A pergunta da DCI era se] o declarante possui cônjuge ou parente até terceiro grau que atue em área ou matéria afins à competência profissional ou cargo que exerço como ministro. A resposta é não. Não, não e não”, disse. “Existe algum conflito de interesse? A resposta é não e será mil vezes não”, afirmou.
“Agora, é informado, sim, aos órgãos competentes, porque está lá no registro da empresa”, afirmou. “Por isso que não precisava declarar [na DCI] se minha mulher ou minha filha está nessa empresa, porque é uma obviedade”, disse.
A Comissão de Ética analisou a DCI de Guedes e liberou o ministro, dizendo que recomendou ações para mitigar e evitar conflitos de interesses (mas sem divulgar que medidas foram essas).
Entre as medidas usualmente recomendadas pela Comissão de Ética, está a de manter inalteradas as posições de investimento durante o exercício do cargo. Guedes não esclareceu se a carteira na empresa está congelada.
Os deputados relembraram ainda que o projeto de alteração do Imposto de Renda, que foi elaborado pelo Executivo, trazendo um pacote com grande influência da Receita Federal e que foi assinado pelo próprio Guedes, tinha um dispositivo para taxar recursos de pessoas físicas em paraísos fiscais originalmente. Mas a regra foi removida após reuniões entre ministro e o relator, Celso Sabino (PSL-PA).
Guedes, inclusive, defendeu a retirada da regra publicamente em julho. “Ah, ‘porque tem que pegar as offshores’ e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Tira. Estamos seguindo essa regra”, disse o ministro na época, antes das reportagens que revelaram sua empresa.
Nesta terça, Guedes ressaltou que a proposta original apresentada por ele continha a previsão e sugeriu que a retirada ocorreu por pressão via Congresso.
“Eu acho correto, acho justo [ter a tributação]”, disse. “Entrou aqui [no Congresso], aparentemente os banqueiros tinham amigos por aí. Ou aparentemente os brasileiros que têm offshore também tinham amigos por aqui. Porque não progrediu, a proposta assinada por mim tem os impostos sobre offshores”, afirmou.
De qualquer forma, ao contrário desse ponto, Guedes defendeu firmemente a manutenção de outros itens da proposta -como a taxação de dividendos, que também encontrava resistências (inclusive na iniciativa privada).
Deputados também perguntaram na sessão sobre o fato de Guedes ter tomado decisões ligadas a offshores no CMN (Conselho Monetário Nacional), órgão em que ele tem um dos três votos. O segundo é de um subordinado de Guedes e o terceiro é do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Guedes disse que uma das decisões do CMN, que afrouxou a exigência de declaração dos recursos no exterior às autoridades, não o afetou porque o patrimônio dele na empresa supera os novos limites estabelecidos. Outra medida do CMN sob Guedes, no entanto, também ampliou possibilidades de investimentos de offshores.
O ministro deu as declarações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, que o convocou para esclarecer suas movimentações financeiras em paraíso fiscal. Quando a autoridade é convocada, não pode faltar ao compromisso.
A convocação do ministro foi uma requisição dos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP), Leo de Brito (PT-AC), Elias Vaz (PSB-GO) e Paulo Ramos (PDT-RJ). Sua participação durou cerca de 3h30.