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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o chamado “Negócio Jurídico Processual”. Por meio da Portaria 742, publicada no fim de dezembro do ano passado, o recurso permite que os contribuintes negociem o pagamento de dívidas tributárias junto ao Fisco. O TODODIA conversou com o advogado Pedro Benedito Maciel Neto, que é pós-graduado em Direito Processual […]