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Justiça muda quórum e facilita abertura de CEI em Santa Bárbara

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional a exigência de aprovação da maioria absoluta dos vereadores para a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) em Santa Bárbara. A Casa tem 19 parlamentares e, atualmente, para a abertura de investigação é necessário colher assinatura de pelo menos sete deles para que o

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