proteção

Por Antonio Belarmino Junior, advogado criminalista, mestre em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Sevilha – Espanha, pós-graduado em Ciências Criminais pela FDRP/USP, presidente da Abracrim-SP, professor de Direito Penal da Faculdade FGP e de Direito Penal e Processo Penal da pós-graduação do IEJUR; e Luis Eduardo Belarmino, advogado, graduado pela Instituição Toledo