Brasil terá novas regras para entrada de produtos agropecuários
Por Redação
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Portaria do Governo transfere responsabilidade ao INSS para buscar informações dos beneficiários
O INSS terá o prazo de 10 meses para conseguir fazer a prova de vida Foto: Divulgação Foto: Reprodução Na última terça-feira (24) o governo federal publicou uma portaria que transfere para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a responsabilidade de buscar a prova de vida dos beneficiários. O decreto foi assinado durante o
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 – publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União – aumenta
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Dodge pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê o impedimento da entrada, a repatriação e a deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos ou suspeitos de praticar atos contra a Constituição. A solicitação foi feita numa ação de descumprimento de preceito
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Comissão derruba portaria que limita acesso à mamografia no SUS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) decidiu nesta terça-feira (21) derrubar a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde (MS) que limitou o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela portaria do MS, somente mulheres
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Portaria regulamenta negociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o chamado “Negócio Jurídico Processual”. Por meio da Portaria 742, publicada no fim de dezembro do ano passado, o recurso permite que os contribuintes negociem o pagamento de dívidas tributárias junto ao Fisco. O TODODIA conversou com o advogado Pedro Benedito Maciel Neto, que é pós-graduado em Direito Processual
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