Lei do Silêncio se aplica ou não em condomínios?
Advogado e professor em direito imobiliário explica quais as medidas legais a serem tomadas
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Nova lei obriga cartórios de SP a oferecer certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
Proposta da deputada Marta Costa foi sancionada pelo governador Tarcísio na última semana; objetivo é ampliar a autonomia das pessoas com deficiência visual Foto: Divulgação Na última semana, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei 17.649, de 2023, que estabelece que os cartórios do estado de São Paulo disponibilizem documentos em braile, como
Projeto de Lei em Hortolândia facilita isenção de IPTU no município
Iniciativa faz alterações no Código Tributário Municipal e beneficia famílias de baixa renda Foto: Divulgação O Projeto de Lei Complementar nº1/2023, vai tornar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) mais fácil para as famílias de baixa renda. A votação durante sessão realizada na última semana, e aguarda a sanção do Prefeito Zezé
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Governo de São Paulo sanciona lei que obriga veterinários a denunciarem maus-tratos contra animais
Profissionais que identificarem indícios do crime e descumprirem determinação podem ser multados Foto: Divulgação O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta sexta-feira (17), o Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem à Polícia Civil de SP ou à DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos constatados ou indício de
Vai viajar durante o Carnaval?
Nova lei dos faróis pede atenção redobrada para não infringir legislação. Segundo o artigo 250 do CTB, o infrator pode levar multa de R$130,16 e perde 4 pontos na CNH Manter os faróis ligados durante o dia é comum em países de primeiro mundo. No entanto, a prática também virou regra no Brasil. Desde maio de
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Tarcísio sanciona lei que autoriza distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS
Projeto de lei foi aprovado em dezembro pela ALESP Foto: Divulgação O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (31), a lei que garante a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema único de Saúde) no Estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e foi aprovado
Câmara retoma os trabalhos legislativos com apreciação de três projetos de lei
Um dos projetos garante isenção de IPTU para imóveis afetados por inundações e alagamentos Foto: Divulgação A Câmara de Santa Bárbara d’ Oeste retorna do recesso legislativo, realizando a primeira sessão do ano nesta terça-feira (17). Na pauta estão três projetos de leis, aprovados pelos vereadores, sendo: O primeiro é o projeto de Lei n°
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Lula sanciona lei que transforma CPF em documento único de identificação
Governos não poderão mais exigir outros números e documentos vão passar a usar CPF como número identificador. A Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas Foto: Reprodução/Serasa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei que define o CPF como o principal documento dos brasileiros. A Lei número
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Americana amplia punição a comércios que ignoram Plano SP
Atualmente, o Plano São Paulo de combate ao novo coronavírus no estado de São Paulo permite o funcionamento de bares e restaurantes somente até as 23h, com limite máximo de ocupação de 60%. Festas, shows e eventos noturnos estão proibidos. A lei vai vigorar por tempo indeterminado, enquanto durar o pandemia de Covid-19 (
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Lei prevê cassar alvará de comércio que furar Plano SP
Projeto endurece punição a estabelecimentos que violam quarentena Blitz | Fiscalização da Guarda Municipal de Americana em comércio com aglomeração ( Foto: Divulgação) O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na Câmara de Americana um projeto de lei que prevê o endurecimento das punições a bares e casas noturnas que descumprirem as regras do Plano São
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