Jogos Lotéricos

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.  O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado […]