Após cobrança do TCE, Limeira vai negativar nomes de devedores de impostos municipais
Por Igor Sedano
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ISS
STF permite que prefeituras cobrem ISS de serviços não listados em lei
Os municípios levaram a melhor em um embate antigo com contribuintes, graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em sessão virtual concluída na segunda-feira (29), o Supremo decidiu que a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) pelas prefeituras não precisa ficar restrita a lista anexa à lei complementar que define quais são os
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Pedágios rendem R$ 70 mi em ISS a 17 cidades da RMC
Os cofres de 17 das 20 cidades da RMC (Região Metropolitana de Campinas) receberam, juntos, cerca de R$ 70,1 milhões em pagamentos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os pedágios instalados em rodovias da região ao longo de todo o ano de 2019. Com algumas variações de cidade para cidade, o volume
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Pedágio gera R$ 70,2 mi às prefeituras da RMC
Muito prefeito esperneia quando o Estado cogita instalar pedágio em rodovias em suas cercanias, mas o que nenhum deles reclama é do fato de que praças de cobrança geram milhões todos os anos não só às concessionárias, mas também aos cofres públicos dos municípios. Um balanço divulgado durante a semana pela Artesp (Agência de Transporte
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