STF forma maioria para limitar poder de CPI de apurar verba a estados e esvazia ainda mais foco governista
Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam a relatora, Rosa Weber, para afirmar que a competência para analisar o uso de verbas federais repassadas aos estados é exclusiva do TCU (Tribunal de Contas da União) O julgamento ocorre no plenário virtual e os dez ministros que já votaram […]
