STF confirma legalidade de regime CLT em empregos públicos
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última quinta-feira (28), por oito votos a dois, que a contratação de servidores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para ocupar empregos públicos é constitucional. A decisão foi dada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.615, ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral República) para questionar leis […]
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