disputa judicial

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou procedente, em segunda instância, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para declarar inconstitucional a Lei nº 1.965, de 1996, que concede o 14º salário para os servidores públicos ativos e inativos (aposentados) de Paulínia. Ainda cabe recurso. O STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço […]