direito do consumidor

O índice de reajuste dos planos de saúde coletivos não pode ser tão maior do que o definido pela agência reguladora do setor para os convênios individuais, decidiu o juiz Sidney Tadeu Cardeal Banti, da 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator de uma ação que contestava