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Comissão apresenta proposta que prevê descriminalização do uso de drogas

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Uma comissão de juristas entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de alteração da Lei de Entorpecentes que descriminaliza o usuário de pequenas quantidades de drogas. O texto do anteprojeto separa o traficante do usuário e estabelece critérios objetivos com base em quantidades. Pelo texto, que não é ainda um projeto de […]

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STF retoma debates sobre descriminalização do aborto

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (6), a partir das 8h20, as discussões sobre a descriminalização do aborto até a 12a semana de gestação. Especialistas em diversas áreas foram convidados pelo STF para defender suas posições e apresentar argumentos que pautem a decisão final da Corte. Na última sexta (3), foram ouvidos cientistas e profissionais de saúde.