Confederação Nacional dos Municípios pede que TCU revise coeficientes do FPM
Pedido feito pela CNM para 2023 considerando congelamento de perdas até novo Censo Foto: Divulgação Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios […]
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