CÓDIGO

Alterações no CTB entram em vigor nesta segunda-feira, 12 de abril

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Começa a vigorar nesta segunda-feira, dia 12 de abril, a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei foi sancionada no ano passado. São mais de 50 novidades, a maior atualização já realizada no CTB, que foi instituído pela Lei nº […]

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Governo apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro

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Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe

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