OAB questiona no MP mudança na forma de cobrança da coleta de lixo
A Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Nova Odessa apelou ao MP (Ministério Público) para que analise a constitucionalidade do decreto que instituiu na cidade a TMR (Tarifa Básica de Manejo de Resíduos Sólidos), que alterou a forma de cobrança pelo serviço, que desde o dia 10 de janeiro é realizado pela […]
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